Conheça os Regulamentos para ter um Food Truck
Modelos de operação com trucks: revenda de alimentos totalmente elaborados previamente e venda de alimentos manipulados (finalizados) no food truck.
Todos os trucks com a licença sanitária e o TPU podem trabalhar em área privada e pública. Em área pública, o local é previamente definido pela prefeitura (nos estados que tem legislação) enquanto em área privada negociado entre as partes.
- Constituição da empresa
Microempreendedor Individual (MEI) - É o empresário que fatura anualmente até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); é optante pelo Simples Nacional e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular; possui no máximo um único empregado que recebe um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional; e exerce uma das atividades elencadas na Resolução 58/2009, atualizada pela Resolução 78/2010, de acordo com a Lei Complementar 128/2008, alterada pela Lei Complementar 139/2011.
Microempresa - São empresas que faturam anualmente valor menor ou igual a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). O valor teto de faturamento tem como base os valores estipulados para adesão ao Simples Nacional (regime de tributação simplificado) conforme Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 139/2011.
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Detran
É o único do setor de alimentação fora do lar que exige adequação às regras do Denatran. O planejamento da cozinha seguindo as regras existentes, assim como a realização das manutenções preventivas e programadas garantirá o correto funcionamento do truck.
Gestão e mercado
Conhecer e planejar os diversos aspectos de mercado e também de gestão é fundamental para o estabelecimento do negócio e manutenção da sua sustentabilidade. A adoção de práticas de gestão e busca por orientação em marketing e gestão são atividades necessárias e determinantes do sucesso do negócio. O Sebrae dispõe de soluções que podem te apoiar: SEI, PAS Mesa, Na Medida, 5 Menos que são Mais, entre outras.
Food Truck - relação entre ambulantes e restaurantes
O uso de espaços privados tem sido mais utilizado. O mercado de alimentação fora do lar é disputado por diversos tipos de atividades: ponto fixo, ambulantes, caminhões itinerantes, feiras, bancas, dentre outros. Há necessidade de regrar os trabalhos com vistas ao sucesso de todos, sem que um impacte negativamente no outro e juntos melhorem a oferta gastronômica do Brasil.
Regulamentação
Legislação municipal
O Brasil tem apenas dois estados (RJ e SP) com legislação em vigor para cozinhas sobre rodas. Ambas em fase de implantação.
As duas leis demarcam as condições de uso dos equipamentos, a necessidade do termo de permissão de uso, as obrigações dos permissionários, a exigência de seguir as legislações sanitárias existentes.
Sanitária
- Anvisa
No Brasil há legislação de âmbito nacional, desde 2004, (RDC 216 e agora RDC 49) que orienta todos os aspectos relativos às boas práticas. Todos os proprietários de food trucks devem seguir as orientações para que garantam a elaboração de alimentos seguros, livres de contaminação.
- Bombeiros
Para trucks a segurança dos eventos está baseada no regramento da brigada de incêndio e no PPCI para eventos. A utilização de energia elétrica, gás e produtos químicos se não for corretamente planejada e executada poderá representar riscos ao proprietário que trabalhará no caminhão e para os clientes que estão próximos aos trucks no momento das vendas.